Lei Ordinária nº 2019, de 01/12/1983
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Data de Promulgação: 01/12/1983
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revogada pela
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Lei Complementar nº 103 de 16/11/2023
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Revoga as leis e dispositivos que especifica.
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Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revoga a
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Lei Ordinária nº 1653 de 11/12/1978
- DISPÕE SOBRE DESCONTO PARA PAGAMENTO DOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E DAS TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA, CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
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Nova Pesquisa
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