Lei Ordinária nº 2048, de 26/06/1984

DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DA TAXA DE LICENÇA PARA ABERTURA DE ESTABELECIMENTOS EM HORÁRIO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data de Promulgação: 26/06/1984

Situação: Revogada

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada pela	Lei Complementar nº 103 de 16/11/2023 - Revoga as leis e dispositivos que especifica.

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