Lei Ordinária nº 3753, de 30/08/1999
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, A FIM DE PERMITIR O PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DO ISSQN E DA TAXA DE LICENÇA, NOS CASOS DE INICIO DE ATIVIDADE.
Data de Promulgação: 30/08/1999
Situação: Revogada
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ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, A FIM DE PERMITIR O PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DO ISSQN E DA TAXA DE LICENÇA, NOS CASOS DE INICIO DE ATIVIDADE.
Data de Promulgação: 30/08/1999
Situação: Revogada