Lei Ordinária nº 6237, de 12/12/2013

INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO (PPI) NO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data de Promulgação: 12/12/2013

Assunto:

Observações: Projeto: 198/13 - Autor EXECUTIVO MUNICIPAL

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	Lei Ordinária nº 1284 de 20/12/1973 - INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA. (VERSÃO CONSOLIDADA EM 1998)
Norma correlata	Lei Ordinária nº 1366 de 08/05/1975 - DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO MUNICÍPIO.

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