Lei Ordinária nº 3968, de 22/02/2001

ESTABELECE REGRAS ESPECIAIS PARA A REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 22/02/2001

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Ordinária nº 1284 de 20/12/1973 - INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA. (VERSÃO CONSOLIDADA EM 1998)
Norma correlata Lei Ordinária nº 3525 de 18/03/1998 - DISPÕE SOBRE LOTEAMENTOS, ARRUAMENTOS, RETALHAMENTOS DE IMÓVEIS EM GERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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