Lei Complementar nº 39, de 26/09/2017
Altera dispositivos da Lei nº 1.284, de 20 de dezembro 1973, que institui o Código Tributário do Município de Indaiatuba, relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.
Matéria Originária:
PLC 6/2017
- Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Promulgação: 26/09/2017
Data de Publicação: 26/09/2017
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
- Pág. 7
Observações: Entrou em vigor em 26/09/2017, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018, para as alterações promovidas pelos artigos 1º a 3º que importem na instituição ou aumento do tributo.
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Alterada pela
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LC 40/2017
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Altera dispositivos da Lei nº 4.752, de 23 de agosto de 2005 e da Lei nº 1.284, de 20 de dezembro de 1973, e dá outras providências.
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Revogada pela
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LC 103/2023
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Revoga as leis e dispositivos que especifica.
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| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera a
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LEI 1284/1973
- INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA. (VERSÃO CONSOLIDADA EM 1998)
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Revoga parcialmente a
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LEI 1284/1973
- INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA. (VERSÃO CONSOLIDADA EM 1998)
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Revoga a
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LEI 2135/1985
- CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN ÀS MICROEMPRESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Revoga a
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LEI 3111/1994
- DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA SOBRE ESPETÁCULOS CINEMATOGRÁFICOS .
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Revoga a
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LEI 3667/1999
- ISENTA AS SOCIEDADES CIVIS DO PAGAMENTO DO ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE DIVERSÕES PÚBLICAS.
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Revoga parcialmente a
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LEI 4752/2005
- DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS RELATIVAS AOS INCENTIVOS FISCAIS, ATRAVÉS DA CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA - PROINDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma correlata
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LEI 4829/2005
- ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, DA LEI 4.289 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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