Lei Complementar nº 81, de 16/12/2021

Dispõe sobre a revisão do valor de lotes urbanos dos loteamentos que especifica para fins de lançamento do IPTU, e dá outras providências.

Matéria: PLC nº 12/2021 (EXECUTIVO MUNICIPAL)


Data de Promulgação: 16/12/2021

Data de Publicação: 20/12/2021

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 4

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Ordinária nº 1284 de 20/12/1973 - INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA. (VERSÃO CONSOLIDADA EM 1998)
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