Lei Complementar nº 81, de 16/12/2021
Dispõe sobre a revisão do valor de lotes urbanos dos loteamentos que especifica para fins de lançamento do IPTU, e dá outras providências.
Matéria Originária: PLC 12/2021 - Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Promulgação: 16/12/2021
Data de Publicação: 20/12/2021
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 4
Situação: Em vigor
