Lei Ordinária nº 5814, de 24/11/2010
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO VALOR VENAL DE LOTES URBANOS DOS LOTEAMENTOS QUE ESPECIFICA, PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IPTU E ENQUADRA ESSES IMÓVEIS NO ANEXO II A QUE SE REFERE O §2º, DO ARTIGO 7º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA, INSTITUÍDO PELA LEI 1284 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1973, E ALTERAÇÕES SUBSEQUENTES.
Matéria Originária: PL 141/2010 - Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Promulgação: 24/11/2010
Data de Publicação: 26/11/2010
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
