Lei Ordinária nº 3882, de 26/05/2000
ISENTA AS INSTITUIÇÕES QUE MENCIONA DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL POR TERCEIROS EM FAVOR DAS MESMAS, E DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REMISSÃO TRIBUTÁRIA.
Data de Promulgação: 26/05/2000
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revogada pela
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LC 40/2017
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Altera dispositivos da Lei nº 4.752, de 23 de agosto de 2005 e da Lei nº 1.284, de 20 de dezembro de 1973, e dá outras providências.
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| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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LEI 1284/1973
- INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA. (VERSÃO CONSOLIDADA EM 1998)
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