Lei Ordinária nº 4938, de 24/05/2006
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE ÁREA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, EM FAVOR DA MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 24/05/2006
Situação:
Declarada inconstitucional pelo TJ
| Descrição do Anexo |
Arquivo |
| Acórdão - Ação Direta de Inconstitucionalidade - Processo nº 169056-0/9-00 |
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| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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LEI 1284/1973
- INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA. (VERSÃO CONSOLIDADA EM 1998)
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Revoga a
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LEI 3445/1997
- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL EM FAVOR DA MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA., CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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