Lei Ordinária nº 6451, de 10/06/2015
DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO E A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NA EXECUÇÃO DE OBRAS DE DUPLICAÇÃO DE VIA E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, COLOCAÇÃO DE GUIAS E SARJETAS DO SISTEMA VIÁRIO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 10/06/2015
Assunto:
Acessibilidade / Mobilidade Urbana
Observações: Projeto: 58/15 - Autor EXECUTIVO MUNICIPAL
