Lei Complementar nº 73, de 10/05/2021

Acresce dispositivo à Lei nº 1.284, de 20 de dezembro de 1973, que "Institui o Código Tributário do Município de Indaiatuba".

Matéria: PLC nº 4/2021 (JORGE LUÍS LEPINSK)

Data de Promulgação: 10/05/2021

Data de Publicação: 10/05/2021

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 6

Situação: Revogada

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada pela	Lei Complementar nº 103 de 16/11/2023 - Revoga as leis e dispositivos que especifica.
Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera a	Lei Ordinária nº 1284 de 20/12/1973 - INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA. (VERSÃO CONSOLIDADA EM 1998)

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