Lei Ordinária nº 7736, de 14/02/2022
Dispõe sobre o lançamento e a cobrança de contribuição de melhoria na execução de obras de pavimentação asfáltica, colocação de guias e sarjetas e drenagem de águas pluviais, do sistema viário que menciona, e dá outras providências.
Matéria Originária: PL 6/2022 - Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Promulgação: 14/02/2022
Data de Publicação: 17/02/2022
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 12
Situação: Em vigor
