Lei Ordinária nº 2291, de 23/06/1987

INSTITUI O PLANO COMUNITÁRIO MUNICIPAL DE MELHORAMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 23/06/1987

Situação: Revogada

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 2331 de 27/11/1987 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 6º DA LEI Nº 2.291 DE 23 DE JUNHO DE 1.987.
Revogada pela Lei Ordinária nº 2550 de 23/11/1989 - INSTITUI O PLANO COMUNITÁRIO MUNICIPAL DE MELHORAMENTOS, DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 3279 de 11/10/1995 - AUTORIZA A CONCESSÃO DE DESCONTO PARA A ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DE CONTRATOS DE ADESÃO AO PLANO COMUNITÁRIO MUNICIPAL DE MELHORAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 3438 de 18/08/1997 - REDUZ O DESCONTO PREVISTO NA LEI N° 3279 DE 11 DE OUTUBRO DE 1995 PARA A ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DE CONTRATOS DE ADESÃO AO PLANO COMUNITÁRIO MUNICIPAL DE MELHORAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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