Lei Ordinária nº 1992, de 21/09/1983

DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DAS REDES DE ÁGUA E ESGOTOS SANITÁRIOS.

Data de Promulgação: 21/09/1983

Situação: Revogada

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada pela	Lei Complementar nº 103 de 16/11/2023 - Revoga as leis e dispositivos que especifica.

Nova Pesquisa Voltar