Lei Ordinária nº 1916, de 08/06/1982

ACRESCENTA A ALÍNEA N AO INCISO I DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 145 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO.

Texto Original

Data de Promulgação: 08/06/1982

Situação: Revogada

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada pela Lei Complementar nº 103 de 16/11/2023 - Revoga as leis e dispositivos que especifica.
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