Lei Ordinária nº 5005, de 19/10/2006
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS I E II DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 152 DA LEI 1284 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA.
Data de Promulgação: 19/10/2006
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revogada pela
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LC 103/2023
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Revoga as leis e dispositivos que especifica.
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| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera a
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LEI 1284/1973
- INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA. (VERSÃO CONSOLIDADA EM 1998)
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