Lei Complementar nº 77, de 09/08/2021

Altera dispositivos da Lei n° 1.284, de 20 de dezembro de 1973, que institui o Código Tributário do Município de Indaiatuba.

Matéria: PLC nº 8/2021 (EXECUTIVO MUNICIPAL)

Data de Promulgação: 09/08/2021

Data de Publicação: 10/08/2021

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 13

Situação: Revogada

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada pela	Lei Complementar nº 103 de 16/11/2023 - Revoga as leis e dispositivos que especifica.
Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera a	Lei Ordinária nº 1284 de 20/12/1973 - INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA. (VERSÃO CONSOLIDADA EM 1998)
Revoga a	Lei Ordinária nº 4637 de 29/12/2004 - DISPÕE SOBRE A TAXA DE VISTORIA SANITÁRIA ÀS PESSOAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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