Sessões Matérias Legislação Documentos

Lei Ordinária nº 3979, de 21/03/2001

DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS.

Data de Promulgação: 21/03/2001

Situação: Revogada

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada pela	LC 103/2023 - Revoga as leis e dispositivos que especifica.

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	LEI 1284/1973 - INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA. (VERSÃO CONSOLIDADA EM 1998)