Lei Ordinária nº 1807, de 03/09/1980

ACRESCENTA UM PARÁGRAFO ÚNICO AO ART 138 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

Data de Promulgação: 03/09/1980

Situação: Revogada

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada pela	Lei Complementar nº 103 de 16/11/2023 - Revoga as leis e dispositivos que especifica.

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