Lei Ordinária nº 1866, de 08/09/1981

INTRODUZ OS §§ 4° E 5° NO ART. 155 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA.

Texto Original

Data de Promulgação: 08/09/1981

Situação: Revogada

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada pela Lei Complementar nº 103 de 16/11/2023 - Revoga as leis e dispositivos que especifica.
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