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Lei Ordinária nº 3293, de 13/12/1995

DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2º DO ART. 54 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA.

Data de Promulgação: 13/12/1995

Situação: Revogada

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada pela	LC 103/2023 - Revoga as leis e dispositivos que especifica.

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera a	LEI 1284/1973 - INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA. (VERSÃO CONSOLIDADA EM 1998)
Revoga a	LEI 3215/1994 - REVOGA O § 2º DO ART. 54 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA.