Lei Ordinária nº 3293, de 13/12/1995

DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2º DO ART. 54 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA.

Data de Promulgação: 13/12/1995

Situação: Revogada

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada pela	Lei Complementar nº 103 de 16/11/2023 - Revoga as leis e dispositivos que especifica.
Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera a	Lei Ordinária nº 1284 de 20/12/1973 - INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA. (VERSÃO CONSOLIDADA EM 1998)
Revoga a	Lei Ordinária nº 3215 de 20/12/1994 - REVOGA O § 2º DO ART. 54 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA.

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