Lei Ordinária nº 4017, de 28/05/2001
DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO E DESTINO FINAL DOS RESÍDUOS DE SERVIÇO DE SAÚDE, REVOGA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 28/05/2001
Situação: Em vigor
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