Lei Ordinária nº 5432, de 17/10/2008
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE ÁREA INSTITUCIONAL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DOS NORDESTINOS MIGRANTES EM INDAIATUBA E REGIÃO METROPOLITANA DE CAMPINAS - OXENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 17/10/2008
Situação: Em vigor
