Lei Complementar nº 103, de 16/11/2023

Revoga as leis e dispositivos que especifica.

Matéria: PLC nº 9/2023 (EXECUTIVO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 16/11/2023

Data de Publicação: 21/11/2023

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 137

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga a Lei Ordinária nº 1441 de 24/11/1976 - DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTO TERRITORIAL URBANO À CIA ESTADUAL DE CASAS POPULARES.
Revoga a Lei Ordinária nº 1540 de 20/12/1977 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA.
Revoga a Lei Ordinária nº 1541 de 20/12/1977 - DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ISENÇÃO DA TAXA DE PAVIMENTAÇÃO À FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Revoga a Lei Ordinária nº 1542 de 20/12/1977 - DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DA TAXA DE LICENÇA PARA ABERTURA, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO .
Revoga a Lei Ordinária nº 1544 de 22/12/1977 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Revoga a Lei Ordinária nº 1574 de 25/04/1978 - DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES.
Revoga a Lei Ordinária nº 1651 de 11/12/1978 - ACRESCENTA UM PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 123 DA LEI Nº 1.284 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1973.
Revoga a Lei Ordinária nº 1753 de 22/11/1979 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNÍCIPIO DE INDAIATUBA.
Revoga a Lei Ordinária nº 1761 de 26/11/1979 - ESTENDE À FUNDITUBA INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA. A ISENÇÃO CONCEDIDA PELA LEI Nº 732 DE 09 DE NOVEMBRO DE 1962.
Revoga a Lei Ordinária nº 1781 de 18/03/1980 - AUTORIZA A CONCESSÃO DE LICENÇA ESPECIAL DE FUNCIONAMENTO FORA DO HORÁRIO NORMAL DE COMÉRCIO, DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE NÃO EXIGEM CONCURSO DE EMPREGADOS.
Revoga a Lei Ordinária nº 1785 de 09/04/1980 - DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO TERRITORIAL URBANO. À CIA ESTADUAL DE CASAS POPULARES CECAP
Revoga a Lei Ordinária nº 1793 de 18/06/1980 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 127 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Revoga a Lei Ordinária nº 1796 de 18/06/1980 - ALTERA O ARTIGO 145 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Revoga a Lei Ordinária nº 1800 de 28/07/1980 - ACRESCENTA UM PARÁGRAFO AO ART. 143 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Revoga a Lei Ordinária nº 1807 de 03/09/1980 - ACRESCENTA UM PARÁGRAFO ÚNICO AO ART 138 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Revoga a Lei Ordinária nº 1826 de 24/03/1981 - DISPÕE SOBRE MORATÓRIA FISCAL DAS TAXAS DE PAVIMENTAÇÃO E GUIAS E SARJETAS, SOBRE IMÓVEIS DO ESPÓLIDE JOAQUIM INÁCIO SIQUEIRA.
Revoga a Lei Ordinária nº 1834 de 27/03/1981 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART 170 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Revoga a Lei Ordinária nº 1854 de 25/08/1981 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 127 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA.
Revoga a Lei Ordinária nº 1866 de 08/09/1981 - INTRODUZ OS §§ 4° E 5° NO ART. 155 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA.
Revoga a Lei Ordinária nº 1878 de 19/10/1981 - ACRESCENTA O § 4° AO ART 135 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Revoga a Lei Ordinária nº 1916 de 08/06/1982 - ACRESCENTA A ALÍNEA N AO INCISO I DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 145 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO.
Revoga a Lei Ordinária nº 1921 de 30/06/1982 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO E ANISTIA FISCAL.
Revoga a Lei Ordinária nº 1924 de 06/07/1982 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO E ANISTIA FISCAL.
Revoga a Lei Ordinária nº 1930 de 10/09/1982 - DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS.
Revoga a Lei Ordinária nº 1932 de 20/09/1982 - ACRESCENTA UM PARÁGRAFO 3° AO ART. 205 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Revoga a Lei Ordinária nº 1955 de 22/03/1983 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO E ANISTIA FISCAL.
Revoga a Lei Ordinária nº 1963 de 26/04/1983 - ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TRIBUTOS.
Revoga a Lei Ordinária nº 1964 de 26/04/1983 - DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Revoga a Lei Ordinária nº 1982 de 23/06/1983 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO E ANISTIA FISCAL.
Revoga a Lei Ordinária nº 1992 de 21/09/1983 - DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DAS REDES DE ÁGUA E ESGOTOS SANITÁRIOS.
Revoga parcialmente a Lei Ordinária nº 1999 de 31/10/1983 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE INDAIATUBA, INSTITUI A TAXA DE VIGILÂNCIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga a Lei Ordinária nº 2019 de 01/12/1983 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Revoga a Lei Ordinária nº 2045 de 11/05/1984 - INTRODUZ DISPOSITIVOS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E NA LEI Nº 1.999 DE 31/10/1.983, QUE ISENTAM AS SOCIEDADES BENEFICENTES DE TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS.
Revoga a Lei Ordinária nº 2047 de 17/05/1984 - ISENTA OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO DA TAXA DE VIGILÂNCIA PÚBLICA.
Revoga a Lei Ordinária nº 2048 de 26/06/1984 - DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DA TAXA DE LICENÇA PARA ABERTURA DE ESTABELECIMENTOS EM HORÁRIO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga a Lei Ordinária nº 2049 de 27/06/1984 - DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 14 DA LEI Nº 1.984 DE 23 DE JUNHO DE 1.983 E ACRESCENTA-LHE DOIS PARÁGRAFOS.
Revoga a Lei Ordinária nº 2067 de 22/08/1984 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL PARA ISENTAR DO IMPOSTO SOBRE SEVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA OS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE MORADIA ECONÔMICA.
Revoga a Lei Ordinária nº 2083 de 09/11/1984 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO TÍTULO IV - CONTRUBUIÇÃO DE MELHORIA, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA, REVOGA VÁRIOS SERVIÇOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga a Lei Ordinária nº 2084 de 09/11/1984 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Revoga a Lei Ordinária nº 2115 de 04/03/1985 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA.
Revoga a Lei Ordinária nº 2118 de 26/03/1985 - DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE REMISSÃO PARCIAL DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
Revoga a Lei Ordinária nº 2127 de 08/05/1985 - DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DAS TAXAS DE VISTORIA E DE EXPEDIENTE.
Revoga a Lei Ordinária nº 2156 de 06/09/1985 - ACRESCENTA UM PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 183 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Revoga a Lei Ordinária nº 2166 de 15/10/1985 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 160 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Revoga a Lei Ordinária nº 2171 de 07/11/1985 - ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 226 E DO § 1º DOS ARTIGOS 170, 177, 185 E 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, INTRODUZ UM PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 177 DO MESMO CÓDIGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
Revoga a Lei Ordinária nº 2182 de 29/11/1985 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Revoga a Lei Ordinária nº 2210 de 05/05/1986 - DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 225 E 246 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO.
Revoga a Lei Ordinária nº 2216 de 12/05/1986 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO IV DO ART. 160 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Revoga a Lei Ordinária nº 2217 de 13/05/1986 - ISENTA DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA AS SOCIEDADES CIVIS COM OBJETIVOS ASSISTENCIAIS, COM SEDE EM INDAIATUBA.
Revoga a Lei Ordinária nº 2223 de 21/05/1986 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
Revoga a Lei Ordinária nº 2268 de 16/12/1986 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Revoga a Lei Ordinária nº 2272 de 22/12/1986 - REVOGA DISPOSITIVO DA LEI 2.009 DE 08 DE NOVEMBRO DE 1.983.
Revoga a Lei Ordinária nº 2297 de 29/07/1987 - EXTINGUE E EXIGIBILIDADE DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DAS REDES DE ÁGUA E ESGOTOS RELATIVA AOS EXERCÍCIOS DE 1.985, 1.986, 1.987, REVOGA OS ARTIGOS 214 A 219 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
Revoga a Lei Ordinária nº 2313 de 04/09/1987 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 230 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Revoga a Lei Ordinária nº 2323 de 13/10/1987 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 160 E AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 164 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA.
Revoga a Lei Ordinária nº 2346 de 10/12/1987 - ACRESCENTA A ALÍNEA T AO ART. 3º DA LEI Nº 2.009 DE 08 DE NOVEMBRO DE 1.983.
Revoga a Lei Ordinária nº 2347 de 28/12/1987 - ALTERA O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.
Revoga a Lei Ordinária nº 2352 de 21/01/1988 - ACRESCENTA UM PARÁGRAFO AO ART. 98 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Revoga a Lei Ordinária nº 2389 de 09/05/1988 - ISENTA DA TAXA DE LICENÇA OS ARTESÃOS DAS FEIRAS DE ARTESANATO.
Revoga a Lei Ordinária nº 2435 de 09/09/1988 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 3º DO ART. 53 E AO § 4º DO ART. 77 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO.
Revoga a Lei Ordinária nº 2472 de 24/01/1989 - INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS.
Revoga a Lei Ordinária nº 2492 de 03/04/1989 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA E A LEI Nº 1.984 DE 23 DE JUNHO DE 1.983.
Revoga a Lei Ordinária nº 2500 de 17/05/1989 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA.
Revoga a Lei Ordinária nº 2503 de 02/06/1989 - ACRESCENTA UM INCISO AO ART. 160 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA.
Revoga a Lei Ordinária nº 2531 de 29/09/1989 - ALTERA A LEI Nº 2.472 DE 24 DE JANEIRO DE 1.989, QUE INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS-IBTI.
Revoga a Lei Ordinária nº 2545 de 23/11/1989 - ALTERA O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.
Revoga a Lei Ordinária nº 2564 de 22/12/1989 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO DE COMODATO GRATUITO MEDIANTE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS .
Revoga a Lei Ordinária nº 2571 de 10/01/1990 - DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA E IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL.
Revoga a Lei Ordinária nº 2599 de 23/05/1990 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.
Revoga a Lei Ordinária nº 2613 de 06/07/1990 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ARTIGO 60 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
Revoga a Lei Ordinária nº 2630 de 01/10/1990 - ELIMINA A EXIGÊNCIA DE JUROS NO PARCELAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 226 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga a Lei Ordinária nº 2653 de 23/11/1990 - INSTITUI A TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS E SINISTROS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga a Lei Ordinária nº 2660 de 12/12/1990 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA.
Revoga a Lei Ordinária nº 2666 de 15/01/1991 - DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 7º E 35 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga a Lei Ordinária nº 2667 de 15/01/1991 - ALTERA AS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga a Lei Ordinária nº 2686 de 18/04/1991 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 226 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Revoga a Lei Ordinária nº 2725 de 28/08/1991 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 211 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Revoga a Lei Ordinária nº 2746 de 05/11/1991 - AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIATUBA A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ENERGIA E SANEAMENTO COM INTERVENIÊNCIA DA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO PELO MUNICÍPIO, DE OBRAS E SERVIÇOS DESTINADOS A MELHORIA DOS SEUS SISTEMAS DE ÁGUAS E ESGOTOS, CONCEDE ISENÇÃO DE ISS À SABESP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga a Lei Ordinária nº 2749 de 14/11/1991 - ALTERA AS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga a Lei Ordinária nº 2778 de 31/12/1991 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA.
Revoga a Lei Ordinária nº 2841 de 04/06/1992 - ALTERA O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.
Revoga a Lei Ordinária nº 2870 de 03/08/1992 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DOS ARTIGOS 23 E 49 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Revoga a Lei Ordinária nº 2896 de 03/11/1992 - ACRESCENTA UM PARÁGRAFO AO ART. 172 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA.
Revoga a Lei Ordinária nº 2915 de 01/12/1992 - INTRIDUZ UM INCISO E UM PARÁGRAFO NO ART. 49 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
Revoga a Lei Ordinária nº 2927 de 16/12/1992 - DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 7º E 35 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, E CONCEDE DESCONTOS PARA O PAGAMENTO DAS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS.
Revoga a Lei Ordinária nº 2933 de 16/12/1992 - INTRODUZ UM PARÁGRAFO NO ART. 223 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
Revoga a Lei Ordinária nº 2940 de 23/12/1992 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
Revoga a Lei Ordinária nº 2950 de 05/02/1993 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE TRIBUTOS, CONCESSÃO DE DESCONTOS, REMISSÃO E CANCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga a Lei Ordinária nº 2965 de 13/04/1993 - INTRODUZ PARÁGRAFOS NO ART. 124 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO QUE DISPÕEM SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PROVISÓRIA PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADES URBANAS.
Revoga a Lei Ordinária nº 2966 de 19/04/1993 - DISPÕE SOBRE A TAXA SERVIÇOS DIVERSOS.
Revoga parcialmente a Lei Ordinária nº 2972 de 29/04/1993 - AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO COM ENCARGOS À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU.
Revoga a Lei Ordinária nº 2973 de 29/04/1993 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU.
Revoga a Lei Ordinária nº 3003 de 23/06/1993 - AUTORIZA A PREFEITURA MUNICPAL DE INDAIATUBA A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS, SANEAMENTO E OBRAS, COM INTERVENIÊNCIA DA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO PELO MUNICÍPIO DE OBRAS E SERVIÇOS DESTINADOS À MELHORIA DOS SEUS SISTEMAS DE ÁGUA E ESGOTO, CONCEDE ISENÇÃO DE ISS À SABESP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga a Lei Ordinária nº 3078 de 17/12/1993 - ALTERA O § 6º DO ARTIGO 135 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Revoga a Lei Ordinária nº 3079 de 17/12/1993 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2º DO ART. 77 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
Revoga a Lei Ordinária nº 3080 de 20/12/1993 - DISPÕE SOBRE A REVISÃO DAS PLANTAS DE VALORES IMOBILIÁRIOS, ALTERA ANEXOS RELATIVOS AO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, REVOGA TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga parcialmente a Lei Ordinária nº 3082 de 20/12/1993 - AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO COM ENCARGOS À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU.
Revoga a Lei Ordinária nº 3115 de 04/04/1994 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 220 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
Revoga a Lei Ordinária nº 3120 de 15/04/1994 - DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DA TAXA DE PUBLICIDADE ÀS EMPRESAS QUE DOAREM EQUIPAMENTOS PARA PLANTIO DE MUDAS NO MUNICÍPIO.
Revoga a Lei Ordinária nº 3190 de 27/10/1994 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA.
Revoga a Lei Ordinária nº 3213 de 20/12/1994 - DISPÕE SOBRE A REVISÃO DAS PLANTAS DE VALORES IMOBILIÁRIOS, ALTERA ANEXOS RELATIVOS AO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, MODIFICA A TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO E O IBTI - IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga a Lei Ordinária nº 3215 de 20/12/1994 - REVOGA O § 2º DO ART. 54 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA.
Revoga a Lei Ordinária nº 3221 de 23/02/1995 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO E TAXAS MUNICIPAIS EM FAVOR DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU .
Revoga a Lei Ordinária nº 3288 de 27/11/1995 - DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA.
Revoga a Lei Ordinária nº 3293 de 13/12/1995 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2º DO ART. 54 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA.
Revoga a Lei Ordinária nº 3304 de 29/12/1995 - ALTERA A REDAÇÃO DOS §§ 1º E 2º DA LEI 2.009 DE 08 DE NOVEMBRO DE 1983, QUE TRATAM DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO E DOS PLANTÕES DE FARMÁCIAS E DROGARIAS.
Revoga a Lei Ordinária nº 3333 de 17/06/1996 - DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA INCIDENTE SOBRE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL DE CONJUNTO HABITACIONAIS POPULARES.
Revoga a Lei Ordinária nº 3332 de 19/06/1996 - DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS - IBTI.
Revoga a Lei Ordinária nº 3359 de 02/10/1996 - DISPÕE SOBRE AS ISENÇÕES DE TRIBUTOS MUNICIPAIS A TÍTULO DE ICENTIVOS FISCAIS.
Revoga a Lei Ordinária nº 3447 de 15/09/1997 - ALTERA AS MULTAS PREVISTAS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
Revoga a Lei Ordinária nº 3452 de 06/10/1997 - DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA EM FAVOR DE CONCESSIONÁRIOS OU PROPRIETÁRIOS DE LOTES URBANIZADOS EM LOTEAMENTOS IMPLANTADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL PARA E EXECUÇÃO DO PROGRAMA HABITACIONAL PREVISTO NAS LEIS 2.218/86 E 2869/92.
Revoga a Lei Ordinária nº 3481 de 08/12/1997 - ALTERA OS JUROS DE MORA ESTABELECIDOS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA.
Revoga a Lei Ordinária nº 3489 de 19/12/1997 - ALTERA AS TAXAS E OUTROS DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga a Lei Ordinária nº 3523 de 09/03/1998 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS EM FAVOR DA FUNDAÇÃO LEONOR DE BARROS CAMARGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga a Lei Ordinária nº 3554 de 01/06/1998 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA.
Revoga a Lei Ordinária nº 3565 de 01/07/1998 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E A LEI 2472 DE 24 DE JANEIRO DE 1989 QUE INSTITUI O ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS.
Revoga a Lei Ordinária nº 3587 de 21/10/1998 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAITUBA.
Revoga a Lei Ordinária nº 3618 de 23/12/1998 - ACRESCENTA INCISOS AO ARTIGO 160 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, QUE DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DA TAXA DE LICENÇA DE PUBLICIDADE, E CONCEDE REMISSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
Revoga a Lei Ordinária nº 3638 de 07/01/1999 - REGULARIZA A INSTALAÇÃO DE TRAILERS NO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga a Lei Ordinária nº 3706 de 29/03/1999 - ALTERA OS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DA LEI N° 1.284 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1.973 QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga a Lei Ordinária nº 3753 de 30/08/1999 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, A FIM DE PERMITIR O PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DO ISSQN E DA TAXA DE LICENÇA, NOS CASOS DE INICIO DE ATIVIDADE.
Revoga a Lei Ordinária nº 3785 de 21/10/1999 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E DA TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO, RELATIVOS AO EXERCÍCIO DO ANO 2.000, INCIDENTES SOBRE IMÓVEIS RESIDENCIAIS, NAS CONDIÇÕES QUE INDICA.
Revoga a Lei Ordinária nº 3787 de 21/10/1999 - ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI 1284/73, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga a Lei Ordinária nº 3789 de 21/10/1999 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 16 DA LEI 3.638 DE 07 DE JANEIRO DE 1.999, QUE REGULARIZA A INSTALAÇÃO DE TRAILERS NO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga a Lei Ordinária nº 3838 de 29/12/1999 - REVOGA O ARTIGO 141 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA.
Revoga a Lei Ordinária nº 3842 de 29/12/1999 - PRORROGA O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE ISENÇÃO DE IPTU E TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO.
Revoga a Lei Ordinária nº 3843 de 01/03/2000 - DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA TAXA DE LICENÇA E VISTORIA PARA ABERTURA, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.
Revoga a Lei Ordinária nº 3847 de 14/03/2000 - DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS.
Revoga a Lei Ordinária nº 3858 de 06/04/2000 - ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ARTIGO 54 E UMA ALÍNEA AO ARTIGO 56, E INCLUI ITEM A LISTA DE SERVIÇOS DO ARTIGO 57,TODOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA.
Revoga a Lei Ordinária nº 3873 de 28/04/2000 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DE TRAILLERS QUE ESTEJAM FUNCIONANDO EM DESACORDO COM A LEI N° 3.638 DE 07 DE JANEIRO DE 1.999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga a Lei Ordinária nº 3925 de 05/10/2000 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA.
Revoga a Lei Ordinária nº 3936 de 22/11/2000 - DISPÕE SOBRE A REVISÃO DAS PLANTAS DE VALORES IMOBILIÁRIOS DE INDAIATUBA PARA FINS DE APURAÇÃO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS URBANOS, AUTORIZA A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E DA TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO, ESTABELECE DESCONTOS PARA O PAGAMENTO DESSES TRIBUTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga parcialmente a Lei Ordinária nº 3950 de 11/12/2000 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA DE ORIGEM ANIMAL, INSTITUI TAXAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga a Lei Ordinária nº 3954 de 15/12/2000 - DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS, NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga a Lei Ordinária nº 3960 de 26/12/2000 - MODIFICA A TABELA V - TAXA LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA, ALTERA DISPOSITIVO DO CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga a Lei Ordinária nº 3979 de 21/03/2001 - DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS.
Revoga a Lei Ordinária nº 4031 de 26/06/2001 - DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO § 3º DO ARTIGO 54 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
Revoga a Lei Ordinária nº 4038 de 05/07/2001 - ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA, RELATIVOS À TAXA DE LICENÇA PARA ABERTURA, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.
Revoga a Lei Ordinária nº 4069 de 25/09/2001 - ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 140 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA.
Revoga a Lei Ordinária nº 4078 de 30/10/2001 - AUTORIZA A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E DA TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO.
Revoga a Lei Ordinária nº 4099 de 20/12/2001 - ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga a Lei Ordinária nº 4123 de 21/03/2002 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO E REMISSÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS INCIDENTES SOBRE IMÓVEIS LOCALIZADOS NO DISTRITO IINDUSTRIAL DE INDAIATUBA.
Revoga a Lei Ordinária nº 4220 de 03/07/2002 - AUTORIZA A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM CRÉDITOS DE SUJEITO PASSIVO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E A TRANSAÇÃO PARA PREVENÇÃO E TERMINAÇÃO DE LITÍGIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga a Lei Ordinária nº 4224 de 05/08/2002 - MODIFICA A APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA, MULTAS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, ESTABELECIDOS NO ARTIGO 256 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA.
Revoga a Lei Ordinária nº 4289 de 26/12/2002 - REGULAMENTA O COMÉRCIO AMBULANTE NO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA, E FIXA AS TAXAS A QUE FICAM SUJEITOS AQUELES QUE EXERCEM ESSA ATIVIDADE.
Revoga a Lei Ordinária nº 4290 de 26/12/2002 - ALTERA AS ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, INCIDENTE SOBRE A LISTA DE SERVIÇOS DE QUE TRATA O ARTIGO 57 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA.
Revoga a Lei Ordinária nº 4293 de 27/12/2002 - DISPÕE SOBRE A TAXA DE VISTORIA SANITÁRIA NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga a Lei Ordinária nº 4299 de 18/02/2003 - AUTORIZA A CONCESSÃO DE REMISSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE TRIBUTOS SOBRE OBRAS E SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, PREVISTOS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
Revoga a Lei Ordinária nº 4421 de 03/12/2003 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3° DA LEI 4.099 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.001, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ARTIGO 49 DESSA MESMA CODIFICAÇÃO.
Revoga a Lei Ordinária nº 4443 de 17/12/2003 - ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA, QUE TRATAM DA NÃO INCIDÊNCIA DO IPTU E DA TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO.
Revoga a Lei Ordinária nº 4447 de 17/12/2003 - ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA RELATIVOS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, ADOTA A LISTA DE SERVIÇOS BAIXADA PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga a Lei Ordinária nº 4469 de 16/03/2004 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 4° DO ARTIGO 1° DA LEI 4.299 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2003, QUE AUTENTICA A CONCESSÃO DE REMISSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO SOBRE OBRAS DE SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL, PREVISTOS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
Revoga parcialmente a Lei Ordinária nº 4540 de 29/06/2004 - AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Revoga a Lei Ordinária nº 4632 de 28/12/2004 - DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DA UNIDADE FISCAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - UFESP, PARA EFEITO DE CÁLCULO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DE CONVERSÃO DE VALORES PERTENCENTES À FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.
Revoga a Lei Ordinária nº 4685 de 03/05/2005 - INSTITUI A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS - TFA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga a Lei Ordinária nº 4700 de 07/06/2005 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL EXTRAORDINÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga a Lei Ordinária nº 4760 de 16/09/2005 - INSTITUI A REDUÇÃO DO IPTU EM FAVOR DOS APOSENTADOS OU PENSIONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga a Lei Ordinária nº 4771 de 22/09/2005 - ALTERA O ARTIGO 127 E SEUS PARÁGRAFOS E O ARTIGO 138, § 2º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA.
Revoga a Lei Ordinária nº 4813 de 19/12/2005 - MODIFICA A TABELA V - TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES, DO ARTIGO 152, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga a Lei Ordinária nº 4829 de 20/12/2005 - ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, DA LEI 4.289 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga a Lei Ordinária nº 4890 de 04/04/2006 - DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1°, 2º E 3° DA LEI N° 4.760 DE 16 DE SETEMBRO DE 2005.
Revoga parcialmente a Lei Ordinária nº 4949 de 27/06/2006 - AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIATUBA A FIRMAR CONVÊNIO E/OU CONTRATO COM A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU E AUTORIZA A DOAÇÃO CONDICIONAL DE TERRENO URBANO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL EM FAVOR DA CDHU, COM VISTAS À IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA HABITACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga a Lei Ordinária nº 5005 de 19/10/2006 - DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS I E II DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 152 DA LEI 1284 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA.
Revoga a Lei Ordinária nº 5012 de 07/11/2006 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga a Lei Ordinária nº 5126 de 05/06/2007 - ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4123 DE 21 DE MARÇO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO E REMISSÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS INCIDENTES SOBRE IMÓVEIS LOCALIZADOS NO DISTRITO INDUSTRIAL DE INDAIATUBA.
Revoga a Lei Ordinária nº 5211 de 09/10/2007 - ACRESCE UM §3º AO ART. 123 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA, RELATIVO A TAXA DE LICENÇA PARA ABERTURA, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.
Revoga a Lei Ordinária nº 5236 de 22/11/2007 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I, DO ART. 256 DA LEI Nº 1.284, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1.973, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA, MODIFICANDO A APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA SOBRE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga a Lei Ordinária nº 5346 de 12/05/2008 - ALTERA O ART. 1º, DA LEI Nº 3706-A, DE 15 DE ABRIL DE 1999, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.284, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1.973, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga a Lei Ordinária nº 5409 de 12/08/2008 - DISPÕE SOBRE A NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS - ITBI, NAS SITUAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga parcialmente a Lei Ordinária nº 5669 de 17/11/2009 - DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL AMBIENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga a Lei Ordinária nº 5808 de 05/11/2010 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSERIR NOS CARNÊS DE IPTU DOS IMÓVEIS SITUADOS NESTA CIDADE, O CÓDIGO DE ZONEAMENTO QUE SE ENCONTRA LOCALIZADO O IMÓVEL DO CONTRIBUINTE.
Revoga a Lei Ordinária nº 6106 de 08/03/2013 - REVOGA O INCISO I DO ART. 17, DA LEI Nº 4289, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE REGULAMENTA O COMÉRCIO AMBULANTE NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga a Lei Ordinária nº 6147 de 26/06/2013 - DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga a Lei Ordinária nº 6199 de 17/10/2013 - EXTINGUE A EXIGIBILIDADE DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2014, REVOGA OS ARTIGOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga parcialmente a Lei Ordinária nº 6413 de 17/12/2014 - DISPÕE SOBRE REVISÃO DO VALOR DE LOTES URBANOS DOS LOTEAMENTOS QUE ESPECIFICA, PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IPTU E ENQUADRA OS IMÓVEIS NO ANEXO II A QUE SE REFERE O §2º, DO ARTIGO 7º, REVOGA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA, INSTITUÍDO PELA LEI 1284 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1973, E ALTERAÇÕES SUBSEQUENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga a Lei Ordinária nº 6524 de 17/12/2015 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º, DA LEI Nº 5012, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga a Lei Complementar nº 39 de 26/09/2017 - Altera dispositivos da Lei nº 1.284, de 20 de dezembro 1973, que institui o Código Tributário do Município de Indaiatuba, relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.
Revoga a Lei Ordinária nº 6840 de 07/12/2017 - Acresce dispositivos à Tabela V - Taxa de Licença para Execução de Obras Particulares, anexa ao Código Tributário do Município de Indaiatuba.
Revoga a Lei Complementar nº 40 de 14/12/2017 - Altera dispositivos da Lei nº 4.752, de 23 de agosto de 2005 e da Lei nº 1.284, de 20 de dezembro de 1973, e dá outras providências.
Revoga a Lei Ordinária nº 6952 de 06/06/2018 - Altera a redação do Artigo 10 da Lei 5.669 de 17 de novembro de 2009, que dispõe sobre a Política Municipal Ambiental, e dá outras providências.
Revoga a Lei Ordinária nº 6965 de 20/06/2018 - Dispõe sobre cadastramento de novo loteamentos para fins de lançamento de IPTU, e dá outras providências
Revoga a Lei Complementar nº 42 de 13/09/2018 - Revoga o §3º do artigo 56 da Lei nº 1284, de 20 de dezembro 1973, que institui o Código Tributário do Município de Indaiatuba
Revoga a Lei Complementar nº 44 de 11/12/2018 - Dispõe sobre a alteração da Lista de Serviços sujeitos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN anexa à Lei n° 1.284, de 20 de dezembro de 1973, que institui o Código Tributário do Município de Indaiatuba, e dá outras providências
Revoga a Lei Complementar nº 57 de 12/08/2019 - Dá nova redação ao artigo 241 da Lei nº 1.284, de 20 de dezembro 1973, que institui o Código Tributário do Município de Indaiatuba
Revoga a Lei Ordinária nº 7228 de 21/10/2019 - Acresce dispositivos ao artigo 1º da Lei nº 5.409, de 12 de agosto de 2008, que dispõe sobre a não incidência do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos - ITBI, nas situações que especifica, e dá outras providências
Revoga a Lei Ordinária nº 7266 de 02/12/2019 - Altera a Lei n° 5.012, de 07 de novembro de 2006, que dispõe sobre a instituição da Contribuição prevista no artigo 149-A da Constituição Federal, e dá outras providências
Revoga a Lei Ordinária nº 7325 de 24/03/2020 - Altera o artigo 4° da Lei n° 4.760, de 16 de setembro de 2015, que institui a redução do IPTU em favor dos aposentados ou pensionistas.
Revoga a Lei Complementar nº 73 de 10/05/2021 - Acresce dispositivo à Lei nº 1.284, de 20 de dezembro de 1973, que "Institui o Código Tributário do Município de Indaiatuba".
Revoga a Lei Complementar nº 76 de 30/06/2021 - Acresce dispositivos à Lei nº 1.284, de 20 de dezembro de 1973, que institui o Código Tributário do Município de Indaiatuba, e dá outras providências.
Revoga a Lei Complementar nº 77 de 09/08/2021 - Altera dispositivos da Lei n° 1.284, de 20 de dezembro de 1973, que institui o Código Tributário do Município de Indaiatuba.
Revoga a Lei Complementar nº 78 de 16/09/2021 - Altera dispositivos da Lei nº 4.608, de 11 de novembro de 2004, que dispõe sobre a Instituição do Código de Edificações do Município de Indaiatuba e dá outras providências.
Revoga a Lei Complementar nº 84 de 24/06/2022 - Altera e acresce dispositivos na Lei nº 1.284, de 20 de dezembro de 1973, que institui o Código Tributário do Município de Indaiatuba, relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências.
Revoga a Lei Complementar nº 88 de 22/11/2022 - Altera dispositivos do Código Tributário do Município de Indaiatuba, instituído pela Lei nº 1.284 de 20 de dezembro de 1973, e alterações subsequentes, e dá outras providências.
Revoga a Lei Complementar nº 96 de 29/06/2023 - Dispõe sobre procedimentos de lançamento e notificações relativas a tributo, cujo fato gerador refere-se a imóveis localizados no Município de Indaiatuba.
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