Lei Ordinária nº 4540, de 29/06/2004
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Data de Promulgação: 29/06/2004
Situação:
Revogada parcialmente
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Identificação da Norma |
Observações |
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Revogada parcialmente pela
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Lei Complementar nº 103 de 16/11/2023
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Revoga as leis e dispositivos que especifica.
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Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revoga a
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Lei Ordinária nº 4312 de 24/04/2003
- AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIATUBA A FIRMAR CONVÊNIO E/OU CONTRATO COM A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU E AUTORIZA A DOAÇÃO CONDICIONAL DE TERRENO URBANO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL EM FAVOR DA CDHU, COM VISTAS À IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA HABITACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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