Lei Ordinária nº 3789, de 21/10/1999
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 16 DA LEI 3.638 DE 07 DE JANEIRO DE 1.999, QUE REGULARIZA A INSTALAÇÃO DE TRAILERS NO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 21/10/1999
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revogada pela
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LC 103/2023
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Revoga as leis e dispositivos que especifica.
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| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revoga a
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LEI 3212/1994
- DISPÕE SOBRE O COMÉRCIO EM TREILER.
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Altera a
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LEI 3638/1999
- REGULARIZA A INSTALAÇÃO DE TRAILERS NO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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