Lei Ordinária nº 7266, de 02/12/2019

Altera a Lei n° 5.012, de 07 de novembro de 2006, que dispõe sobre a instituição da Contribuição prevista no artigo 149-A da Constituição Federal, e dá outras providências

Matéria: PL nº 240/2019 (EXECUTIVO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 02/12/2019

Data de Publicação: 03/12/2019

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 10

Situação: Revogada

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada pela Lei Complementar nº 103 de 16/11/2023 - Revoga as leis e dispositivos que especifica.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 5012 de 07/11/2006 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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