Lei Ordinária nº 7266, de 02/12/2019
Altera a Lei n° 5.012, de 07 de novembro de 2006, que dispõe sobre a instituição da Contribuição prevista no artigo 149-A da Constituição Federal, e dá outras providências
Matéria Originária: PL 240/2019 - Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Promulgação: 02/12/2019
Data de Publicação: 03/12/2019
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 10
Situação: Revogada
