Lei Ordinária nº 3785, de 21/10/1999

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E DA TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO, RELATIVOS AO EXERCÍCIO DO ANO 2.000, INCIDENTES SOBRE IMÓVEIS RESIDENCIAIS, NAS CONDIÇÕES QUE INDICA.