Lei Ordinária nº 1924, de 06/07/1982

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO E ANISTIA FISCAL.

Texto Original

Data de Promulgação: 06/07/1982

Situação: Revogada

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Revogada pela Lei Complementar nº 103 de 16/11/2023 - Revoga as leis e dispositivos que especifica.
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