Lei Ordinária nº 3523, de 09/03/1998

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS EM FAVOR DA FUNDAÇÃO LEONOR DE BARROS CAMARGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 09/03/1998

Situação: Revogada

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Revogada pela Lei Complementar nº 103 de 16/11/2023 - Revoga as leis e dispositivos que especifica.
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