Lei Ordinária nº 2047, de 17/05/1984

ISENTA OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO DA TAXA DE VIGILÂNCIA PÚBLICA.

Data de Promulgação: 17/05/1984

Situação: Revogada

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada pela	Lei Complementar nº 103 de 16/11/2023 - Revoga as leis e dispositivos que especifica.

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