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Lei Ordinária nº 1955, de 22/03/1983

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO E ANISTIA FISCAL.

Data de Promulgação: 22/03/1983

Situação: Revogada

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada pela	LC 103/2023 - Revoga as leis e dispositivos que especifica.

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