Lei Ordinária nº 3873, de 28/04/2000
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DE TRAILLERS QUE ESTEJAM FUNCIONANDO EM DESACORDO COM A LEI N° 3.638 DE 07 DE JANEIRO DE 1.999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 28/04/2000
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revogada pela
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LC 103/2023
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Revoga as leis e dispositivos que especifica.
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| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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LEI 3638/1999
- REGULARIZA A INSTALAÇÃO DE TRAILERS NO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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