Lei Ordinária nº 3842, de 29/12/1999

PRORROGA O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE ISENÇÃO DE IPTU E TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO.

Texto Original

Data de Promulgação: 29/12/1999

Situação: Revogada

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada pela Lei Complementar nº 103 de 16/11/2023 - Revoga as leis e dispositivos que especifica.
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