Lei Complementar nº 96, de 29/06/2023
Dispõe sobre procedimentos de lançamento e notificações relativas a tributo, cujo fato gerador refere-se a imóveis localizados no Município de Indaiatuba.
Matéria Originária: PLC 1/2023 - Autoria: ARTHUR MACHADO SPÍNDOLA
Data de Promulgação: 29/06/2023
Data de Publicação: 03/07/2023
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 11
Situação: Revogada
