Lei Complementar nº 96, de 29/06/2023

Dispõe sobre procedimentos de lançamento e notificações relativas a tributo, cujo fato gerador refere-se a imóveis localizados no Município de Indaiatuba.

Matéria: PLC nº 1/2023 (ARTHUR MACHADO SPÍNDOLA)

Texto Original

Data de Promulgação: 29/06/2023

Data de Publicação: 03/07/2023

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 11

Situação: Revogada

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada pela Lei Complementar nº 103 de 16/11/2023 - Revoga as leis e dispositivos que especifica.
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