Lei Ordinária nº 6965, de 20/06/2018

Dispõe sobre cadastramento de novo loteamentos para fins de lançamento de IPTU, e dá outras providências

Matéria: PL nº 135/2018 (EXECUTIVO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 20/06/2018

Data de Publicação: 26/06/2018

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 9

Situação: Revogada

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada pela Lei Complementar nº 103 de 16/11/2023 - Revoga as leis e dispositivos que especifica.
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