Lei Ordinária nº 3082, de 20/12/1993
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO COM ENCARGOS À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU.
Data de Promulgação: 20/12/1993
Situação:
Revogada parcialmente
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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Lei Ordinária nº 3221 de 23/02/1995
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO E TAXAS MUNICIPAIS EM FAVOR DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU .
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Revogada parcialmente pela
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Lei Complementar nº 103 de 16/11/2023
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Revoga as leis e dispositivos que especifica.
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Nova Pesquisa
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