Lei Ordinária nº 4469, de 16/03/2004

DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 4° DO ARTIGO 1° DA LEI 4.299 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2003, QUE AUTENTICA A CONCESSÃO DE REMISSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO SOBRE OBRAS DE SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL, PREVISTOS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.

Texto Original

Data de Promulgação: 16/03/2004

Situação: Revogada

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada pela Lei Complementar nº 103 de 16/11/2023 - Revoga as leis e dispositivos que especifica.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 4299 de 18/02/2003 - AUTORIZA A CONCESSÃO DE REMISSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE TRIBUTOS SOBRE OBRAS E SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, PREVISTOS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
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