Lei Ordinária nº 5808, de 05/11/2010

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSERIR NOS CARNÊS DE IPTU DOS IMÓVEIS SITUADOS NESTA CIDADE, O CÓDIGO DE ZONEAMENTO QUE SE ENCONTRA LOCALIZADO O IMÓVEL DO CONTRIBUINTE.

Texto Original

Data de Promulgação: 05/11/2010

Assunto:

Situação: Revogada

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada pela Lei Complementar nº 103 de 16/11/2023 - Revoga as leis e dispositivos que especifica.
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