Lei Ordinária nº 1441, de 24/11/1976

DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTO TERRITORIAL URBANO À CIA ESTADUAL DE CASAS POPULARES.

Texto Original

Data de Promulgação: 24/11/1976

Assunto:

Situação: Revogada

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada pela Lei Complementar nº 103 de 16/11/2023 - Revoga as leis e dispositivos que especifica.
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