Lei Ordinária nº 2571, de 10/01/1990

DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA E IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL.

Texto Original

Data de Promulgação: 10/01/1990

Situação: Revogada

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada pela Lei Complementar nº 103 de 16/11/2023 - Revoga as leis e dispositivos que especifica.
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