Lei Ordinária nº 7325, de 24/03/2020
Altera o artigo 4° da Lei n° 4.760, de 16 de setembro de 2015, que institui a redução do IPTU em favor dos aposentados ou pensionistas.
Matéria Originária: PL 61/2020 - Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Promulgação: 24/03/2020
Data de Publicação: 30/03/2020
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 29
Situação: Revogada
