Lei Ordinária nº 7325, de 24/03/2020

Altera o artigo 4° da Lei n° 4.760, de 16 de setembro de 2015, que institui a redução do IPTU em favor dos aposentados ou pensionistas.

Matéria: PL nº 61/2020 (EXECUTIVO MUNICIPAL)

Data de Promulgação: 24/03/2020

Data de Publicação: 30/03/2020

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 29

Situação: Revogada

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada pela	Lei Complementar nº 103 de 16/11/2023 - Revoga as leis e dispositivos que especifica.
Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera a	Lei Ordinária nº 4760 de 16/09/2005 - INSTITUI A REDUÇÃO DO IPTU EM FAVOR DOS APOSENTADOS OU PENSIONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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