Lei Ordinária nº 2564, de 22/12/1989

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO DE COMODATO GRATUITO MEDIANTE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS .

Data de Promulgação: 22/12/1989

Situação: Revogada

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada pela	Lei Complementar nº 103 de 16/11/2023 - Revoga as leis e dispositivos que especifica.

Nova Pesquisa Voltar