Lei Ordinária nº 2564, de 22/12/1989

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO DE COMODATO GRATUITO MEDIANTE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS .


Data de Promulgação: 22/12/1989

Situação: Revogada

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada pela Lei Complementar nº 103 de 16/11/2023 - Revoga as leis e dispositivos que especifica.
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