Lei Ordinária nº 6106, de 08/03/2013

REVOGA O INCISO I DO ART. 17, DA LEI Nº 4289, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE REGULAMENTA O COMÉRCIO AMBULANTE NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 08/03/2013

Assunto:

Situação: Revogada

Observações: Projeto: 10/13 - Autor EXECUTIVO MUNICIPAL

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada pela Lei Complementar nº 103 de 16/11/2023 - Revoga as leis e dispositivos que especifica.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 4289 de 26/12/2002 - REGULAMENTA O COMÉRCIO AMBULANTE NO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA, E FIXA AS TAXAS A QUE FICAM SUJEITOS AQUELES QUE EXERCEM ESSA ATIVIDADE.
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