Lei Ordinária nº 4890, de 04/04/2006

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1°, 2º E 3° DA LEI N° 4.760 DE 16 DE SETEMBRO DE 2005.

Texto Original

Data de Promulgação: 04/04/2006

Situação: Revogada

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada pela Lei Complementar nº 103 de 16/11/2023 - Revoga as leis e dispositivos que especifica.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 4760 de 16/09/2005 - INSTITUI A REDUÇÃO DO IPTU EM FAVOR DOS APOSENTADOS OU PENSIONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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