Lei Ordinária nº 2972, de 29/04/1993

AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO COM ENCARGOS À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU.

Texto Original

Data de Promulgação: 29/04/1993

Situação: Revogada parcialmente

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 3007 de 23/06/1993 - DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, 6º E 7º DA LEI 2.972 DE 29 DE ABRIL DE 1993.
Norma correlata Lei Ordinária nº 3221 de 23/02/1995 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO E TAXAS MUNICIPAIS EM FAVOR DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU .
Revogada parcialmente pela Lei Complementar nº 103 de 16/11/2023 - Revoga as leis e dispositivos que especifica.
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