Lei Ordinária nº 2972, de 29/04/1993
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO COM ENCARGOS À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU.
Data de Promulgação: 29/04/1993
Situação:
Revogada parcialmente
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Identificação da Norma |
Observações |
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Alterada pela
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LEI 3007/1993
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DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, 6º E 7º DA LEI 2.972 DE 29 DE ABRIL DE 1993.
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Norma correlata
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LEI 3221/1995
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO E TAXAS MUNICIPAIS EM FAVOR DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU .
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Revogada parcialmente pela
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LC 103/2023
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Revoga as leis e dispositivos que especifica.
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