Lei Ordinária nº 7228, de 21/10/2019
Acresce dispositivos ao artigo 1º da Lei nº 5.409, de 12 de agosto de 2008, que dispõe sobre a não incidência do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos - ITBI, nas situações que especifica, e dá outras providências
Matéria Originária: PL 174/2019 - Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Promulgação: 21/10/2019
Data de Publicação: 24/10/2019
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 9
Situação: Revogada
