Lei Ordinária nº 7228, de 21/10/2019
Acresce dispositivos ao artigo 1º da Lei nº 5.409, de 12 de agosto de 2008, que dispõe sobre a não incidência do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos - ITBI, nas situações que especifica, e dá outras providências
Data de Promulgação: 21/10/2019
Data de Publicação: 24/10/2019
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
- Pág. 9
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revogada pela
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Lei Complementar nº 103 de 16/11/2023
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Revoga as leis e dispositivos que especifica.
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Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera a
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Lei Ordinária nº 5409 de 12/08/2008
- DISPÕE SOBRE A NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS - ITBI, NAS SITUAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Acrescenta dispositivos
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