Lei Ordinária nº 4078, de 30/10/2001
AUTORIZA A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E DA TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO.
Data de Promulgação: 30/10/2001
Situação: Revogada
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AUTORIZA A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E DA TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO.
Data de Promulgação: 30/10/2001
Situação: Revogada