Lei Ordinária nº 3359, de 02/10/1996
DISPÕE SOBRE AS ISENÇÕES DE TRIBUTOS MUNICIPAIS A TÍTULO DE ICENTIVOS FISCAIS.
Data de Promulgação: 02/10/1996
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revogada pela
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LC 103/2023
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Revoga as leis e dispositivos que especifica.
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| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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LEI 2051/1984
- DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS ÀS INDÚSTRIAS QUE SE INSTALAREM NO DISTRITO INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma correlata
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LEI 2069/1984
- DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DE UM INCISO Nº III AO ARTIGO 3º DA LEI Nº 1.984, QUE DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS ÀS INDÚSTRIAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
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